Direitos do consumidor na Turquia: onde e até quando reclamar
Lei 6502: produtos com defeito, devoluções on-line em 14 dias e reclamações, do vendedor à comissão ou ao tribunal.
Índice
A Lei de Proteção do Consumidor da Turquia, n.º 6502, dá ao comprador opções quando produtos ou serviços têm defeito, 14 dias para desistir de uma compra on-line e diferentes canais para reclamar, definidos pelo valor em disputa.
Estas são as regras gerais: produtos e serviços com defeito, contratos à distância, etiquetas de preços e assinaturas. Crédito, pacotes turísticos, multipropriedade e telecomunicações têm regras próprias.
Direitos do consumidor em resumo · verificado em 19.10.2026
Diga o que você quer. Depois, o valor define a próxima porta.
- Produto com defeito – o comprador escolhe uma de quatro opções: reparo gratuito, substituição, abatimento do preço ou cancelamento da venda. O vendedor deve cumprir a escolha. O reparo gratuito é possível, salvo se exigir um custo excessivo, e a substituição, quando for possível. Lei, art. 11(1)
- Prazo – presume-se que um defeito que apareça nos seis meses após a entrega já existia no momento da entrega. O prazo para reclamar de um produto com defeito é de dois anos a partir da entrega. Lei, art. 10(1) Lei, art. 12(1)
- Compras on-line – 14 dias para desistir de um contrato à distância, sem apresentar motivo. Para produtos, os 14 dias começam no dia do recebimento; para serviços, no dia do contrato. Reg. contratos à distância, art. 9(1) Reg. contratos à distância, art. 9(2)
- Limite – para pedidos apresentados em 2026, disputas de valor inferior a 186.000 TL vão para a comissão de arbitragem do consumidor, e recorrer a ela é obrigatório. A partir desse valor, o caminho é a mediação e, depois, o tribunal do consumidor. Lei, art. 68(1) Lei, art. 73/A(1) Tebliğ, art. 3
- Alo 175 – a central de atendimento do Ministério do Comércio para problemas de consumo. Ela orienta quem liga sobre o órgão ao qual recorrer.
Etapas da reclamação · verificado em 19.10.2026
Onde resolver meu problema?
Escolha o problema, depois o valor em disputa e a data. As etapas aplicáveis se acendem, e os prazos mostram as datas que contam.
Produto com defeito · Ayıplı mal
- Escolha uma opção: reparo gratuito, substituição, abatimento do preço ou cancelamento com devolução do produto. O vendedor deve cumprir a escolha. Lei, art. 11(1)
- O reparo ou a substituição deve ser concluído em até 30 dias úteis após a solicitação. Depois disso, as demais opções ficam disponíveis. Lei, art. 11(4)
- Presume-se que um defeito que apareça nos seis meses após a entrega já existia no momento da entrega. Lei, art. 10(1)
- O prazo de garantia é de pelo menos dois anos a partir da entrega. Lei, art. 56(2)
- Período de presunção do defeito: seis meses após a entrega
- Prazo de responsabilidade: dois anos após a entrega
Encomenda não entregue · Teslim edilmedi
- O vendedor deve entregar no prazo prometido. Para produtos que não sejam feitos sob encomenda, nunca depois de 30 dias a partir do dia em que o pedido chegou ao vendedor. Reg. contratos à distância, art. 16(1)
- Se o vendedor não cumprir o prazo, o consumidor pode rescindir o contrato. Reg. contratos à distância, art. 16(2)
- Na rescisão, o vendedor devolve todos os pagamentos, incluindo a entrega, em até 14 dias após a notificação, com juros legais. Reg. contratos à distância, art. 16(3)
- Último dia para entrega: 30 dias após o pedido
Mudei de ideia · Cayma hakkı
Produtos
- 14 dias para desistir de um contrato à distância, sem motivo e sem multa, contados a partir do dia do recebimento do produto. Reg. contratos à distância, art. 9(1) Reg. contratos à distância, art. 9(2)
- A notificação deve ser enviada ao vendedor em papel ou em outro meio durável antes de terminarem os 14 dias. Reg. contratos à distância, art. 11(1)
- O produto deve ser devolvido em até 14 dias após a notificação, salvo se o vendedor oferecer a coleta. O vendedor reembolsa em até 14 dias após a entrega do produto à transportadora indicada por ele. Reg. contratos à distância, art. 13(1) Reg. contratos à distância, art. 12(1)
- Uma compra na loja, com ambas as partes presentes, não é um contrato à distância, e alguns pedidos não têm direito de arrependimento: veja Compras on-line. Reg. contratos à distância, art. 2(1) Reg. contratos à distância, art. 15(1)
- Último dia para notificar: 14 dias após o recebimento
Serviços
- 14 dias para desistir, contados a partir do dia em que o contrato foi celebrado. Reg. contratos à distância, art. 9(2)
- A notificação deve ser enviada ao vendedor em papel ou em outro meio durável antes de terminarem os 14 dias. Reg. contratos à distância, art. 11(1)
- Um serviço iniciado com o consentimento do consumidor antes de terminarem os 14 dias é uma das exceções ao direito, salvo acordo em contrário entre as partes. Reg. contratos à distância, art. 15(1)(h)
- Último dia para notificar: 14 dias após o contrato
Serviço com defeito · Ayıplı hizmet
- Escolha uma opção: nova prestação do serviço, reparo gratuito do trabalho, abatimento do preço ou desistência do contrato. Todos os custos cabem ao prestador. Lei, art. 15(1)
- A nova prestação ou o reparo gratuito não pode levar mais de 30 dias úteis após a solicitação. Depois disso, as demais opções ficam disponíveis. Lei, art. 15(4)
- O prazo de responsabilidade por um serviço com defeito é de dois anos a partir do dia em que foi prestado. Lei, art. 16(1)
- Prazo de responsabilidade: dois anos após a prestação
Assinatura · Abonelik
- Uma assinatura contratada por escrito ou à distância deve vir com uma cópia em papel ou em meio durável. Lei, art. 52(2)
- Uma assinatura sem prazo determinado, ou com prazo superior a um ano, pode ser encerrada a qualquer momento, sem motivo e sem multa. Basta uma notificação em papel ou em meio durável. Lei, art. 52(4)
- O vendedor não pode exigir uma forma de encerramento mais difícil do que a forma de contratação. Lei, art. 52(4)
- Se o vendedor não encerrar a assinatura nos prazos previstos no regulamento, nada pode ser cobrado do consumidor após esses prazos, mesmo que o serviço tenha sido usado. A parcela do preço referente ao período não utilizado é devolvida em até 15 dias após a notificação produzir efeito. Lei, art. 52(5)
Preço divergente · Fiyat farkı
- Quando o preço na etiqueta, na tabela de tarifas ou na lista de preços difere do preço no caixa, aplica-se o preço mais favorável ao consumidor. Lei, art. 54(2)
- Os produtos no varejo devem ter uma etiqueta com o preço de venda, incluindo todos os impostos, e o preço por unidade. Lei, art. 54(1)
- Nos produtos com desconto, a etiqueta também mostra o preço anterior ao desconto, e o vendedor deve comprovar que o produto foi oferecido por um preço inferior ao anterior. Lei, art. 54(3)
Para pedidos apresentados em 2026, o limite da comissão é de 186.000 TL. Abaixo dele, o caminho é a comissão. Lei, art. 68 A partir dele, vem primeiro a mediação, depois o tribunal do consumidor. Lei, art. 73/A
- 1O vendedor
Diga qual opção você quer: reparo, substituição, abatimento do preço ou cancelamento da venda. Lei, art. 11(1) Para exercer o direito de arrependimento, a notificação deve ser feita em papel ou em outro meio durável, e o consumidor deve conseguir comprová-la. Reg. contratos à distância, art. 11(1) Reg. contratos à distância, art. 11(4)
- 2Alo 175, central do Ministério
Uma central de atendimento do Ministério do Comércio que oferece soluções para problemas de consumo e orienta quem liga sobre o órgão ao qual recorrer. Ela não é um dos caminhos previstos na Lei.
- 3A comissão de arbitragem do consumidor
Abaixo do limiteAbaixo do limite, é obrigatório recorrer à comissão. Ela fica no local onde o consumidor mora ou onde a transação ocorreu. Lei, art. 68(1) Lei, art. 68(3)
No limite ou acimaNo limite ou acima dele, não se pode recorrer à comissão. Há uma exceção: uma única disputa pode ser levada à comissão se o consumidor renunciar à parte que excede o limite, e essa parte não pode ser reclamada novamente à comissão. Lei, art. 68(1) Reg. comissões, art. 6(4)
- 4Mediação e tribunal do consumidor
Abaixo do limiteUma parte pode contestar a decisão da comissão no tribunal do consumidor em até duas semanas após ser notificada. A decisão do tribunal sobre a contestação é definitiva. Lei, art. 70(3) Lei, art. 70(5)
No limite ou acimaRecorrer a um mediador vem primeiro: é uma condição para ajuizar a ação. A taxa de mediação do consumidor é paga com o orçamento do Ministério da Justiça, até um teto. Depois, vem o tribunal do consumidor. Lei, art. 73/A(1) Lei, art. 73/A(3) Lei, art. 73(1)
As datas são calculadas somando o prazo indicado à data informada. Fins de semana, feriados e prazos de entrega não entram no cálculo. O limite da comissão muda todo janeiro: confira o valor atual na página das comissões do Ministério do Comércio.
Produto com defeito quatro opções e os prazos que correm
Para produtos com defeito, o comprador pode usar uma de quatro opções, e o vendedor deve cumprir a escolhida. Lei, art. 11(1) O reparo e a substituição também podem ser exigidos do fabricante ou importador, que respondem solidariamente com o vendedor. Lei, art. 11(2)
Reparo gratuito
O produto é reparado por conta do vendedor, desde que o reparo não exija um custo excessivo.
Substituição
Um equivalente do mesmo produto, sem defeito, quando for possível.
Abatimento do preço
Uma redução do preço proporcional ao defeito. O valor é devolvido imediatamente.
Cancelar e reembolsar
O comprador declara que o produto está pronto para ser devolvido e desiste do contrato. O preço integral é devolvido imediatamente.
Os prazos · verificado em 19.10.2026
Quanto tempo dura cada direito
Escolha o que foi comprado. As barras partem da entrega em uma escala de anos; os quadrados contam dias úteis a partir da solicitação.
Produtos
Anos a partir da entrega
Presume-se que um defeito que apareça já existia na entregaseis meses
Lei, art. 10(1)
Prazo de garantiapelo menos dois anos
Lei, art. 56(2)
Responsabilidade por produto com defeitodois anos
Lei, art. 12(1)
Responsabilidade do vendedor por produto usadopelo menos um ano
Lei, art. 12(2)
Reparo gratuito ou substituição após a solicitaçãono máximo 30 dias úteis
Lei, art. 11(4) Cada quadrado é um dia útil.
- Prazo não cumprido: as demais opções ficam disponíveis. Lei, art. 11(4)
- Dificuldade excessiva para o vendedor: se o reparo gratuito ou a substituição causar dificuldade desproporcional ao vendedor, o abatimento do preço e o cancelamento da venda continuam disponíveis. Lei, art. 11(3)
- Indenização prevista no Código das Obrigações pode ser solicitada com qualquer uma das opções. Lei, art. 11(6)
- Os produtos na lista do regulamento têm prazo máximo de reparo próprio. Lei, art. 11(4)
Imóveis residenciais e de férias
Anos a partir da entrega
Presume-se que um defeito que apareça já existia na entregaseis meses
Lei, art. 10(1)
Prazo de garantiapelo menos dois anos
Lei, art. 56(2)
Responsabilidade por produto com defeitocinco anos
Lei, art. 12(1)
Responsabilidade do vendedor por produto usadopelo menos três anos
Lei, art. 12(2)
Reparo gratuito ou substituição após a solicitaçãono máximo 60 dias úteis
Lei, art. 11(4) Cada quadrado é um dia útil.
- Prazo não cumprido: as demais opções ficam disponíveis. Lei, art. 11(4)
- Dificuldade excessiva para o vendedor: se o reparo gratuito ou a substituição causar dificuldade desproporcional ao vendedor, o abatimento do preço e o cancelamento da venda continuam disponíveis. Lei, art. 11(3)
- Indenização prevista no Código das Obrigações pode ser solicitada com qualquer uma das opções. Lei, art. 11(6)
- Os produtos na lista do regulamento têm prazo máximo de reparo próprio. Lei, art. 11(4)
Serviços
Anos a partir da prestação do serviço
Responsabilidade por serviço com defeitodois anos
Lei, art. 16(1) Os dois anos não se aplicam se o defeito foi ocultado por negligência grave ou fraude. Lei, art. 16(2)
Nova prestação ou reparo gratuito após a solicitaçãono máximo 30 dias úteis
Lei, art. 15(4) Cada quadrado é um dia útil.
- As opções: nova prestação do serviço, reparo gratuito do trabalho, abatimento do preço ou desistência do contrato. Lei, art. 15(1)
- Prazo não cumprido: as demais opções ficam disponíveis. Lei, art. 15(4)
- Indenização também pode ser solicitada. Lei, art. 15(1)
- O certificado de garantia – o fabricante ou importador o emite, e o vendedor deve entregá-lo preenchido. Lei, art. 56(1)
- Um produto reparado volta a apresentar defeito – durante o prazo de garantia, ou o prazo máximo de reparo é ultrapassado, ou o reparo se mostra impossível: as demais opções para produtos com defeito ficam disponíveis, e o vendedor não pode recusar a solicitação. Lei, art. 56(3)
Compras on-line 14 dias, sem precisar de motivo
Uma compra on-line é um contrato à distância: o vendedor e o consumidor não estão no mesmo lugar. Lei, art. 48(1) Uma compra na loja, com ambos presentes, não é um contrato à distância. Reg. contratos à distância, art. 2(1)
Os 14 dias · verificado em 19.10.2026
O caminho da encomenda, do pedido ao reembolso
Escolha o problema. Cada parada no caminho mostra o que conta e qual é o prazo.
Mudei de ideia
- O pedidoVocê já pode desistir entre o pedido e a entrega. Reg. contratos à distância, art. 9(2)
- Com a transportadoraO vendedor entrega a encomenda à transportadora. Isso não é a entrega a você. Reg. contratos à distância, art. 9(4)
- Dia0EntregueOs 14 dias começam no dia em que você, ou alguém que você indicar, recebe o produto (para serviços: no dia do contrato). Encomendas separadas em um só pedido: no dia em que a última chega. Reg. contratos à distância, art. 9(1)–(3)
- Dia14Envie a notificaçãoEnvie em papel ou em outro meio durável antes de terminarem os 14 dias. Pode ser o formulário do anexo do regulamento ou qualquer declaração clara. Você deve conseguir comprovar a notificação. Reg. contratos à distância, art. 11(1), (2), (4)Mesafeli satış sözleşmesinden cayma hakkımı kullanıyorum.Estou exercendo meu direito de arrependimento do contrato de venda à distância.
- em até14diasDevolva o produtoEm até 14 dias após a notificação, salvo se o vendedor oferecer a coleta. Não se cobra o desgaste decorrente do uso do produto conforme sua finalidade. Reg. contratos à distância, art. 13(1)–(2)
- em até14diasO reembolsoO vendedor devolve todos os pagamentos, incluindo a entrega, em até 14 dias após a entrega do produto à transportadora indicada por ele. Se você usou outra transportadora: a partir do dia em que o produto chega ao vendedor. De uma só vez, pelo meio de pagamento que você usou. Reg. contratos à distância, art. 12(1), (4)
Você não foi informado sobre o direito?
Então o prazo de 14 dias não se aplica. O direito termina um ano após a data em que o prazo normal teria terminado, e o vendedor deve comprovar que forneceu a informação. Reg. contratos à distância, art. 10(1)
Quem paga a devolução
- Transportadora indicada pelo vendedor: nada é cobrado de você.
- Nenhuma transportadora indicada: nenhum custo de devolução pode ser cobrado.
- A transportadora indicada não tem filial onde você mora: o vendedor providencia a coleta do produto sem custo adicional. Reg. contratos à distância, art. 12(5)
A encomenda não chegou
- O pedido chega ao vendedorO vendedor deve entregar no prazo prometido. Reg. contratos à distância, art. 16(1)
- Dia30O último diaPara produtos que não sejam feitos sob encomenda, nunca depois de 30 dias a partir do dia em que o pedido chegou ao vendedor. Reg. contratos à distância, art. 16(1)
- Você rescindeSe o vendedor não tiver entregado, você pode rescindir o contrato. Reg. contratos à distância, art. 16(2)Siparişim süresi içinde teslim edilmedi. Sözleşmeyi feshediyorum ve bedelin iadesini talep ediyorum.Meu pedido não foi entregue no prazo. Estou rescindindo o contrato e solicito o reembolso do valor.
- em até14diasO reembolsoO vendedor devolve todos os pagamentos, incluindo a entrega, em até 14 dias após a notificação, com juros legais. Reg. contratos à distância, art. 16(3)
As exceções · verificado em 19.10.2026
O que não pode ser devolvido
Dez tipos de pedido não têm direito de arrependimento, salvo acordo em contrário entre as partes. Reg. contratos à distância, art. 15(1) Toque em um item na prateleira.
Preços de mercado
Produtos ou serviços cujo preço varia com os mercados financeiros e está fora do controle do vendedor.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(a)
Sob encomenda
Produtos preparados conforme os desejos ou as necessidades pessoais do consumidor.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(b)
Perecíveis
Produtos que se deterioram rapidamente ou cujo prazo de validade pode vencer.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(c)
Itens de higiene abertos
Produtos cujo lacre, faixa de vedação ou embalagem foi aberto após a entrega e cuja devolução é inadequada por razões de saúde e higiene.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(ç)
Produtos misturados
Produtos que se misturaram a outros após a entrega e não podem ser separados.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(d)
Mídias abertas
Livros, conteúdo digital e consumíveis de informática em suporte físico cujo lacre ou embalagem foi aberto.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(e)
Jornais e revistas
Jornais e revistas, exceto por assinatura.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(f)
Reservas com data
Hospedagem, transporte de produtos, aluguel de carros, alimentação e lazer para uma data ou período definido.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(g)
Serviços on-line imediatos
Serviços prestados instantaneamente on-line e produtos imateriais entregues instantaneamente.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(ğ)
Serviço iniciado antes
Serviços cuja prestação começou com o consentimento do consumidor antes de terminarem os 14 dias.
Reg. contratos à distância, art. 15(1)(h)
Fora da lista
Se o que foi comprado não é de nenhum dos dez tipos acima, nenhuma exceção se aplica.
Sem direito de arrependimento, salvo acordo em contrário entre as partes.
Nada na lista se aplica: os 14 dias valem.
Mais três exceções (veículos registrados e drones, leilões ao vivo, produtos instalados pelo vendedor) foram anuladas por uma decisão da Décima Câmara do Conselho de Estado (Danıştay) de 06.05.2026. Reg. contratos à distância, art. 15(1)
Etiquetas de preços e assinaturas duas pequenas regras
Duas regras do dia a dia estão na mesma Lei que prevê as opções para produtos com defeito.
- O preço exibido – quando o preço na etiqueta, na tabela de tarifas ou na lista de preços difere do preço no caixa, aplica-se o preço mais favorável ao consumidor. Lei, art. 54(2)
- A etiqueta – os produtos no varejo devem ter uma etiqueta com o preço de venda, incluindo todos os impostos, e o preço por unidade. Nos produtos com desconto, ela também mostra o preço anterior ao desconto, e o vendedor deve comprovar que o produto foi oferecido por um preço inferior ao anterior. Lei, art. 54(1) Lei, art. 54(3)
- Encerrar uma assinatura – uma assinatura sem prazo determinado, ou com prazo superior a um ano, pode ser encerrada a qualquer momento, sem motivo e sem multa. Basta uma notificação em papel ou em meio durável, e o vendedor não pode exigir uma forma de encerramento mais difícil do que a forma de contratação. Lei, art. 52(4)
- Após a notificação – se o vendedor não encerrar a assinatura nos prazos previstos no regulamento, nada pode ser cobrado do consumidor após esses prazos, mesmo que o serviço tenha sido usado. A parcela do preço referente ao período não utilizado é devolvida em até 15 dias após a notificação produzir efeito. Lei, art. 52(5)
O que dizer em turco, ao vendedor
Frases curtas para usar no balcão ou em uma mensagem. Mostrar amplia a frase na tela, Ouvir faz a leitura em voz alta e Copiar permite colá-la em uma conversa ou e-mail.
Ürün arızalı. Ücretsiz onarılmasını talep ediyorum.
ü-rün a-ri-za-li. üdj-ret-siz o-na-ril-ma-ssi-ni ta-lep e-di-yo-rum
O produto está com defeito. Solicito o reparo gratuito.
Ürünün ayıpsız bir benzeriyle değiştirilmesini talep ediyorum.
ü-rü-nün a-yip-siz bir ben-ze-riy-le de-ich-ti-ril-me-ssi-ni ta-lep e-di-yo-rum
Solicito a substituição do produto por um equivalente sem defeito.
Sözleşmeden dönüyorum. Ürünü geri vermeye hazırım; bedelin iadesini talep ediyorum.
söz-lech-me-den dö-nü-yo-rum. ü-rü-nü gue-ri ver-me-ye ha-zi-rim; be-de-lin i-a-de-ssi-ni ta-lep e-di-yo-rum
Estou desistindo do contrato. O produto está pronto para ser devolvido; solicito o reembolso do valor.
Doldurulmuş garanti belgesini alabilir miyim?
dol-du-rul-much ga-ran-ti bel-gue-ssi-ni a-la-bi-lir mi-yim
Posso receber o certificado de garantia preenchido?
Mesafeli satış sözleşmesinden cayma hakkımı kullanıyorum.
me-ssa-fe-li sa-tich söz-lech-me-ssin-den djay-ma hak-ki-mi kul-la-ni-yo-rum
Estou exercendo meu direito de arrependimento do contrato de venda à distância.
İade için hangi kargo firmasını kullanmalıyım?
i-a-de i-tchin han-gui kar-go fir-ma-ssi-ni kul-lan-ma-li-yim
Qual transportadora devo usar para a devolução?
Siparişim süresi içinde teslim edilmedi. Sözleşmeyi feshediyorum ve bedelin iadesini talep ediyorum.
si-pa-ri-chim sü-re-ssi i-tchin-de tes-lim e-dil-me-di. söz-lech-me-yi fes-he-di-yo-rum ve be-de-lin i-a-de-ssi-ni ta-lep e-di-yo-rum
Meu pedido não foi entregue no prazo. Estou rescindindo o contrato e solicito o reembolso do valor.
Etiketteki fiyat ile kasa fiyatı farklı. Tüketici lehine olan fiyatın uygulanmasını talep ediyorum.
e-ti-ket-te-ki fi-yat i-le ka-ssa fi-ya-ti fark-li. tü-ke-ti-dji le-hi-ne o-lan fi-ya-tin uy-gu-lan-ma-ssi-ni ta-lep e-di-yo-rum
O preço da etiqueta e o do caixa são diferentes. Solicito a aplicação do preço mais favorável ao consumidor.
Aboneliğimi sonlandırmak istiyorum.
a-bo-ne-li-mi son-lan-dir-mak is-ti-yo-rum
Quero encerrar minha assinatura.
Fesih bildiriminin bir kopyasını alabilir miyim?
fe-ssih bil-di-ri-mi-nin bir kop-ya-ssi-ni a-la-bi-lir mi-yim
Posso receber uma cópia da minha notificação de rescisão?
A comissão de arbitragem do consumidor abaixo do limite
Abaixo do limite, é obrigatório recorrer à comissão; acima dele, não se pode apresentar um pedido. Lei, art. 68(1)
O limite · verificado em 24.10.2026
- 186.000 TLO limite para pedidos apresentados em 2026. Abaixo dele, o caminho é a comissão. Lei, art. 68(1) Tebliğ, art. 3
- Todo janeiroO limite aumenta pela taxa de reavaliação. Lei, art. 68(4)
- No dia do pedidoO limite que conta é o do dia em que o pedido é apresentado. Reg. comissões, art. 6(3)
- Onde. Na comissão do local onde o consumidor mora ou onde a transação ocorreu. Se o distrito não tiver comissão, o gabinete do governador distrital recebe o pedido e o encaminha. Lei, art. 68(3) Tebliğ, art. 4(2)
- Como. Pessoalmente ou por meio de advogado, com entrega em mãos, pelo correio ou on-line pelo e-Devlet e pelo sistema de informações do consumidor (TÜBİS). Não se aceita pedido oral, e a via on-line passa pelo TÜBİS. Reg. comissões, art. 11(1) Ministério, página das comissões
O que o pedido deve conter
Todos os itens da lista estão em mãos.
O processo · verificado em 19.10.2026
Do pedido à decisão
- 7diasO presidente verificaSe algo estiver faltando ou inconsistente, o presidente da comissão solicita a correção por escrito e concede sete dias. Não se pode apresentar um segundo pedido para a mesma disputa. Reg. comissões, art. 11(5)–(6)
- 6mesesA decisãoA comissão decide em no máximo seis meses após a apresentação do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por até mais três meses. Se as partes solicitarem análise urgente, o presidente da comissão pode dar prioridade ao processo; isso também se aplica a estrangeiros que moram fora da Turquia. Reg. comissões, art. 21(1)–(2) A decisão obriga as partes, e a comissão não pode conceder honorários advocatícios. Lei, art. 70(1)
- 2semanasA contestaçãoUma parte pode contestar no tribunal do consumidor em até duas semanas após ser notificada. A contestação não suspende a execução por si só, mas um juiz pode suspendê-la mediante solicitação. A decisão do tribunal sobre a contestação é definitiva. Lei, art. 70(3), (5)
- CustosQuem pagaQuando a comissão decide contra o consumidor, os custos de notificação e perícia são cobertos pelo Ministério. Quando decide a favor do consumidor, a outra parte os paga. Lei, art. 70(7) Reg. comissões, art. 29
Pouco acima do limite
Uma única disputa que ultrapasse o limite ainda pode ser levada à comissão se o consumidor renunciar à parte que o excede. Essa parte não pode ser reclamada novamente à comissão. Reg. comissões, art. 6(4)
No limite ou acima mediação, depois tribunal
No limite ou acima dele, não se pode recorrer à comissão. Lei, art. 68(1) Para um processo no tribunal do consumidor, recorrer primeiro a um mediador é uma condição para ajuizar a ação. As exceções incluem disputas da competência da comissão e contestações de decisões da comissão. Lei, art. 73/A(1)
- Mediação – a taxa de mediação do consumidor é paga com o orçamento do Ministério da Justiça, até o valor de duas horas previsto na primeira parte da tabela de tarifas de mediação, haja ou não acordo entre as partes. Lei, art. 73/A(3)
- O tribunal – os tribunais do consumidor julgam disputas de consumo, e uma ação de consumo pode ser ajuizada no local onde o consumidor mora. Lei, art. 73(1) Lei, art. 73(5)
- Custos do processo – as ações de consumo são isentas de taxas judiciais. Lei, art. 73(2) Ainda é devido um adiantamento de despesas conforme o Código de Processo Civil. Ministério, página das comissões
Outros canais uma central e um site privado
Alo 175
A central de atendimento do Ministério do Comércio. Ela oferece soluções para problemas de consumo e orienta quem liga sobre o órgão ao qual recorrer em disputas de consumo. Também fornece informações sobre produtos que apresentam riscos à saúde ou à segurança pessoal e patrimonial.
As comissões
O texto informativo do Ministério sobre as comissões de arbitragem do consumidor: o limite, como apresentar o pedido e o formulário no site do Ministério.
Şikayetvar (sikayetvar.com) é um site privado de reclamações. Ele não é um dos caminhos previstos na Lei n.º 6502.
Perguntas respostas curtas
O direito de 14 dias vale para compras na loja?
Não. Os 14 dias vêm do regulamento de contratos à distância, que se aplica a contratos celebrados sem a presença física simultânea do vendedor e do consumidor: uma compra on-line, não uma compra no balcão. Reg. contratos à distância, art. 2(1) Lei, art. 48(1) Um produto com defeito comprado na loja está sujeito às opções para produtos com defeito, como em qualquer outra venda. Lei, art. 11
As regras abrangem turistas e residentes estrangeiros?
O pedido à comissão aceita o número do passaporte ou da identidade de estrangeiro de quem não é cidadão turco, e a regra de análise urgente menciona estrangeiros sem residência na Turquia. Reg. comissões, art. 11(3) Reg. comissões, art. 21(2) O pedido pode ser apresentado à comissão do local onde a transação ocorreu. Lei, art. 68(3)
Quem paga a devolução de uma compra on-line?
Quando o produto é devolvido pela transportadora indicada pelo vendedor, a devolução não pode ser cobrada do consumidor. Se o vendedor não indicou transportadora, não pode cobrar nenhum custo de devolução. Se a transportadora indicada não tiver filial no local onde o consumidor está, o vendedor deve providenciar a coleta do produto sem custo adicional. Reg. contratos à distância, art. 12(5)
Quanto tempo leva o reembolso?
Depende do caso. Após o arrependimento, 14 dias a partir do dia em que o produto é entregue à transportadora indicada pelo vendedor. Reg. contratos à distância, art. 12(1) Após a rescisão por atraso na entrega, 14 dias a partir da notificação. Reg. contratos à distância, art. 16(3) Após um abatimento do preço ou cancelamento da venda por defeito, imediatamente. Lei, art. 11(5) Após o encerramento de uma assinatura, 15 dias a partir do momento em que a notificação produz efeito, para a parcela não utilizada. Lei, art. 52(5)
O defeito aparece após seis meses. O que muda?
A presunção de que o defeito já existia na entrega abrange os primeiros seis meses. Lei, art. 10(1) O prazo da reclamação em si é de dois anos a partir da entrega Lei, art. 12(1), e o prazo de garantia é de pelo menos dois anos. Lei, art. 56(2)
A compra de um produto usado está coberta?
Sim, com um mínimo menor: a responsabilidade do vendedor por um produto usado não pode ser fixada em menos de um ano (três para imóveis residenciais e de férias). Lei, art. 12(2)
Fontes leis e páginas do Ministério
Uma regra pode ser alterada, e o limite muda todo janeiro: confira o texto atual antes de se basear em um detalhe.
- Tüketicinin Korunması Hakkında Kanun (No. 6502) – Resmî Gazete, 28.11.2013, n.º 28835; texto consolidado em mevzuat.gov.tr, verificado em 19.10.2026
- Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği – Ticaret Bakanlığı, Resmî Gazete, 27.11.2014, n.º 29188; alterado em 23.08.2022 (n.º 31932) e 24.05.2025 (n.º 32909); texto consolidado em mevzuat.gov.tr, verificado em 19.10.2026
- Tüketici Hakem Heyetleri Yönetmeliği – Ticaret Bakanlığı, Resmî Gazete, 21.09.2022, n.º 31960; texto consolidado em mevzuat.gov.tr, verificado em 19.10.2026
- Tebliğ sobre os limites monetários do art. 68 da Lei n.º 6502 e do art. 6 do regulamento das comissões – Ticaret Bakanlığı, Resmî Gazete, 23.12.2025, n.º 33116, verificado em 19.10.2026
- Tüketici Hakem Heyetlerine İlişkin Bilgilendirme Metni – Ticaret Bakanlığı, página de 22.01.2026, verificado em 24.10.2026
- Alo 175 – Ticaret Bakanlığı, página de 31.12.2024, verificado em 24.10.2026
As ilustrações não retratam pessoas reais.
