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Justiça na Turquia: fórum, mediação, antecedentes criminais

Ministério da Justiça da Turquia: fórum, informações, intérprete, mediação, assistência jurídica gratuita e antecedentes criminais para estrangeiros.

20 min de leitura
Um amplo fórum de pedra clara, com cinco andares e fileiras de janelas estreitas, as letras douradas ANKARA ADALET SARAYI acima das duas entradas de vidro, uma bandeira vermelha em um mastro acima do telhado, arbustos podados e uma fonte à frente, sob um céu azul sem nuvens
O fórum de Ancara (Ankara Adalet Sarayı) em novembro de 2020. Foto: Justinianus, 17.11.2020, Wikimedia Commons; CC BY-SA 4.0, página do arquivo.

O Ministério da Justiça da Turquia (Adalet Bakanlığı) cria e organiza os tribunais previstos em lei, planeja e instala instituições de justiça de todos os níveis, mantém os registros de antecedentes criminais e trata de assuntos de justiça com outros países. O estrangeiro tem contato com esse trabalho no fórum (adliye): no balcão de informações, com um intérprete, no apoio às vítimas, na mediação, na assistência jurídica gratuita e quando precisa de uma certidão de antecedentes criminais.

Em resumo · verificado em 06.11.2026

Um ministério para os tribunais e os antecedentes criminais. Estas são suas atribuições nos serviços com os quais o estrangeiro tem contato.

  • Balcão de informações: o balcão de informações do fórum (danışma masası) informa por escrito a unidade, sua localização e o número do processo, além da data, do horário e da sala da audiência.
  • Intérprete: o regulamento do Ministério prevê listas anuais de intérpretes para processos penais, destinadas a pessoas que não sabem turco o suficiente para se expressar. O Tesouro do Estado paga os custos do intérprete.
  • Mediação: um mediador neutro ajuda duas partes a chegar a um acordo. Em disputas trabalhistas, comerciais de natureza pecuniária, de consumo, de locação e em algumas outras, ela precede a ação judicial.
  • Assistência jurídica gratuita: o setor de assistência jurídica gratuita de um escritório de apoio às vítimas ajuda quem solicita esse benefício a reunir os documentos.
  • Antecedentes criminais: o Ministério mantém esses registros. É possível obter uma certidão traduzida para 51 idiomas.

No fórum · verificado em 06.11.2026

A folha de audiências

O tribunal lança suas audiências em um registro (duruşma günleri kaydı), cujas colunas constam do regulamento do Ministério. A folha de exemplo abaixo segue essas colunas. Toque em uma coluna ou na placa da sala acima dela para ver o que significa e qual frase em turco corresponde a ela no balcão de informações. Todos os nomes, números e datas da folha estão em branco.

MODELO
  1. Salon · a sala

    A sala é o local da audiência. A equipe do balcão de informações fornece a quem comparece para uma audiência a data, o horário e a sala.

    Pergunte no balcão

    Duruşmam hangi salonda?

    Em qual sala será minha audiência?

  2. Sıra · número de ordem

    A posição da linha na sequência única em que o tribunal registra os dias e horários de suas audiências.

    Pergunte no balcão

    Não há o que perguntar sobre esta coluna: ela é lida junto com o dia e o horário.

  3. Esas no · número do processo

    O número que um processo penal recebe no registro de processos do tribunal quando a denúncia (iddianame) é aceita ou quando o processo chega de outro tribunal por decisão sobre competência ou transferência. Um processo devolvido após uma decisão em recurso recebe um novo número; o primeiro fica na coluna de observações.

    Pergunte no balcão

    Birimi, yerini ve dosya numarasını yazar mısınız?

    Poderia anotar a unidade, sua localização e o número do processo?

  4. Esas no · número do processo

    O número do processo no registro de processos do tribunal, que acompanha cada processo em suas etapas: as petições, a análise preliminar (ön inceleme) e a instrução do processo (tahkikat).

    Pergunte no balcão

    Birimi, yerini ve dosya numarasını yazar mısınız?

    Poderia anotar a unidade, sua localização e o número do processo?

  5. Gün ve saat · dia e horário

    O dia e o horário da audiência, registrados pelo tribunal conforme sua carga de trabalho.

    Pergunte no balcão

    Duruşmanın tarihi ve saati nedir?

    Qual é a data e o horário da audiência?

  6. Mağdur · Sanık · pessoas no processo

    O registro tem duas colunas aqui: a vítima, o denunciante e a parte interveniente (katılan) com seus advogados, e o acusado (sanık) com o defensor (müdafi). Este exemplo reúne as duas e não mostra nomes.

    Diga no tribunal

    Türkçe bilmiyorum, tercüman gerekiyor.

    Não sei turco; é necessário um intérprete.

  7. Taraflar · as partes

    Os nomes e sobrenomes das partes. Este exemplo não mostra nomes.

    Pergunte no balcão

    Não há frase pronta para esta coluna.

  8. Suçun türü · tipo de infração

    O tipo de infração do processo nessa linha. No balcão de informações, quem chega para apresentar uma queixa ou comunicar um fato é registrado, recebe um cartão de entrada e é encaminhado ao promotor.

    Pergunte no balcão

    Şikâyette bulunmak için geldim.

    Vim apresentar uma queixa.

  9. Davanın türü · tipo de ação

    O tipo de ação nessa linha.

    Pergunte no balcão

    Não há frase pronta para esta coluna.

  10. Bırakıldığı tarih · adiada para

    A data para a qual a audiência foi adiada.

    Pergunte no balcão

    Duruşmanın tarihi ve saati nedir?

    Qual é a data e o horário da audiência?

Uma folha de exemplo, não uma lista real. As colunas seguem o registro de dias de audiência previsto no regulamento do Ministério sobre os serviços administrativos e de cartório dos fóruns, em versão reduzida para o celular: o registro penal também tem uma coluna de observações (düşünceler); o cível, uma coluna para o número da decisão e outra para o resultado. As atribuições do balcão de informações vêm do mesmo regulamento; a frase sobre o intérprete vem do regulamento sobre listas de intérpretes em processos penais.

O que é o Ministério suas funções, suas unidades e quem o dirige

O Ministério da Justiça cria e organiza os tribunais. Um decreto presidencial de 10 de julho de 2018 enumera suas atribuições (página de atribuições do Ministério, datada de 11.06.2020). Em linguagem simples, elas são:

  • Tribunais e prédios da justiça: cria e organiza os tribunais previstos em lei e planeja, instala e desenvolve instituições de justiça de todos os níveis, como estabelecimentos penitenciários (ceza infaz kurumları) e escritórios de execução e falência (icra ve iflas daireleri). Supervisiona suas atividades administrativas.
  • Áreas dos tribunais: apresenta propostas ao Conselho de Juízes e Promotores (Hâkimler ve Savcılar Kurulu) quando se pretende encerrar um tribunal ou alterar sua área de atuação.
  • Antecedentes criminais: realiza os serviços de manutenção dos registros de antecedentes criminais (adli sicil).
  • Outros países: realiza procedimentos ligados à justiça com países estrangeiros.
  • Leis: pesquisa e prepara projetos de lei sobre justiça e verifica se os projetos enviados por outros ministérios são compatíveis com o direito turco e com a técnica legislativa.
  • Penas e dívidas: organiza o cumprimento das penas (infaz) nos termos da lei e realiza os serviços de execução e falência por meio dos escritórios de execução e falência.
  • Demais atribuições: estudos e procedimentos sobre a competência que a lei confere ao ministro da Justiça para propor ação pública; acompanhamento da aplicação prática das normas e proposição de soluções; reuniões científicas; cooperação com órgãos públicos e entidades privadas; outras funções atribuídas por lei ou decreto presidencial.
Um conjunto de grandes prédios claros de tribunais com fileiras de janelas, atrás de uma via com um ônibus verde e placas de trânsito, sob um céu azul com nuvens finas, com as palavras İstanbul Adalet Sarayı ao longo do telhado do bloco central
O fórum de Istambul, em Çağlayan, em janeiro de 2021. Foto: Jelican9, 08.01.2021, Wikimedia Commons; CC BY-SA 4.0, página do arquivo.

Quem o dirige · verificado em 06.11.2026

O ministro e o prédio

Ministro
Akın Gürlek, ministro da Justiça (Adalet Bakanı)
Nome em inglês
“Republic of Türkiye Ministry of Justice”
Prédio
O prédio do Ministério no bairro Devlet Mahallesi, em Ancara, então chamado Adliye Vekâleti, foi projetado e construído entre 1936 e 1939. Sua planta tem forma de H, com blocos de três andares, estrutura de concreto armado e revestimento externo de pedra de Ancara (história do prédio do Ministério).

A página de unidades do Ministério (13.03.2020) enumera 20 unidades e o Instituto de Medicina Legal (Adli Tıp Kurumu). Uma diretoria-geral é uma genel müdürlük; um departamento, uma daire başkanlığı. Seis dessas unidades são citadas nas seções abaixo:

  • Assuntos Penais (Ceza İşleri Genel Müdürlüğü): seu site contém os regulamentos sobre os serviços dos fóruns e as listas de intérpretes.
  • Registros Judiciais e Estatísticas (Adli Sicil ve İstatistik Genel Müdürlüğü): mantém os registros de antecedentes criminais.
  • Apoio Judicial e Serviços às Vítimas (Adli Destek ve Mağdur Hizmetleri Dairesi Başkanlığı): os escritórios de apoio às vítimas estão vinculados a essa unidade.
  • Mediação (Arabuluculuk Daire Başkanlığı): responde a perguntas frequentes sobre mediação em seu site.
  • Soluções Alternativas (Alternatif Çözümler Daire Başkanlığı): responde a perguntas frequentes sobre conciliação penal em seu site.
  • Tecnologia da Informação (Bilgi İşlem Genel Müdürlüğü): seu site contém as páginas sobre a linha 135 ALO ADALET.

O fórum o balcão de informações, o setor de protocolo e os sistemas que os apoiam

Um fórum é um adliye. O regulamento do Ministério sobre os serviços administrativos e de cartório dos tribunais e do Ministério Público (Cumhuriyet başsavcılığı) define as atribuições do balcão de informações (danışma masası). Ele fornece à pessoa, por escrito, a unidade, sua localização e o número do processo, além da data, do horário e da sala da audiência.

Uma torre alta e curva de vidro e pedra vista de baixo, ao lado de uma placa alta com os dizeres Ankara Adalet Sarayı, Ek Bina, com dois mastros de bandeira contra um céu azul com nuvens brancas
O anexo (Ek Bina) do fórum de Ancara em agosto de 2025. Foto: Zemxer, 08.08.2025, Wikimedia Commons; CC BY-SA 4.0, página do arquivo.

O balcão de informações · verificado em 06.11.2026

O que a equipe faz

  • Aonde ir: informa por escrito a unidade, sua localização e o número do processo.
  • Dia da audiência: informa a data, o horário e a sala da audiência.
  • Queixa ou declaração: registra a pessoa, fornece um cartão de entrada e a encaminha ao promotor.
  • Formulários: entrega os formulários e as petições necessários para um pedido e encaminha a pessoa à unidade.
  • Informações: entrega folhetos com informações jurídicas aos cidadãos (vatandaş) que os solicitam e informa sobre o Sistema de Informação do Cidadão e o Sistema de Informação por SMS.
  • Visitas a presos: registra quem deseja visitar uma pessoa em um estabelecimento penitenciário, fornece um cartão de entrada e encaminha ao promotor.

O setor de protocolo (ön büro) é outro local: a unidade de cartório, geralmente perto da entrada do fórum, onde os documentos de uma investigação ou de uma ação judicial são tratados desde o início. O setor de protocolo de um tribunal penal também cadastra no Sistema de Informação por SMS do UYAP as pessoas que desejam receber por SMS informações sobre os processos em que estão envolvidas.

Dois sistemas em linguagem simples

UYAP (Ulusal Yargı Ağı Bilişim Sistemi) é o sistema nacional de informação judicial, criado para prestar serviços de justiça por meio eletrônico. O Sistema de Informação do Cidadão (Vatandaş Bilgi Sistemi) permite que os cidadãos acessem o UYAP pela internet. e-Devlet é o portal de serviços on-line do Estado.

Intérprete e apoio às vítimas quem ajuda em um processo penal

Há dois tipos de ajuda em um processo penal. O intérprete (tercüman) traduz para o turco o que a pessoa diz. O escritório de apoio às vítimas oferece às vítimas de crimes informações, orientação e apoio psicossocial.

Uma sala de audiências vazia vista dos bancos do público: longos bancos de madeira em primeiro plano, uma estante de livros, mesas com telas e a bancada do tribunal ao fundo, paredes de madeira clara e teto com spots
Uma sala de audiências no fórum Anadolu, em Istambul, em abril de 2025. Foto: Prætor, 21.04.2025, Wikimedia Commons; CC0, página do arquivo.

O intérprete · verificado em 06.11.2026

Quem tem direito e quem paga

Quem
A vítima, testemunha, suspeito ou acusado que não sabe turco o suficiente para se expressar ou que tem deficiência, durante a investigação ou o julgamento.
Listas
A cada ano, a comissão de justiça (adalet komisyonu) dos tribunais de primeira instância da província elabora uma lista. Ela fica afixada no fórum por pelo menos 7 dias e é divulgada na internet.
Custo
Os custos do intérprete não entram nas custas do processo. O Tesouro do Estado os paga.
Livre escolha
Na defesa oral em outro idioma com um intérprete escolhido pelo acusado, o Tesouro não paga; o tribunal define o custo e o prazo para pagamento.

Os escritórios de apoio às vítimas são os Escritórios de Apoio Judicial e Serviços às Vítimas (Adli Destek ve Mağdur Hizmetleri Müdürlükleri, ADM). Dentro deles, funcionam seis setores (página do ADM, 22.10.2020):

Setor 1

Informação e orientação

Bilgilendirme ve Yönlendirme Bürosu. Informa todas as vítimas de crimes sobre o processo judicial, seus direitos e os serviços disponíveis e as encaminha a outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil que oferecem serviços fora da área de atuação do escritório.

Setor 2

Grupos vulneráveis

Kırılgan Grup Destek Bürosu. Faz uma avaliação individual e um plano de apoio. Os grupos citados são crianças, vítimas de crimes sexuais, violência doméstica, terrorismo, tráfico ilícito de migrantes e tráfico de pessoas, além de mulheres, idosos e pessoas com deficiência vítimas de crimes que precisam de apoio intensivo.

Setor 3

Processo penal

Ceza Yargılaması Destek Bürosu. Disponibiliza especialistas ao Ministério Público e aos tribunais penais, por exemplo, para elaborar um relatório de estudo social ou acompanhar um depoimento.

Setor 4

Processo civil

Hukuk Yargılaması Destek Bürosu. Disponibiliza especialistas aos tribunais civis em processos de divórcio, guarda (velayet), tutela, convivência com crianças e adoção: conversas com as partes e as crianças, visitas domiciliares quando necessárias e relatório de estudo social ao tribunal.

Setor 5

Assistência jurídica gratuita

Adli Yardım Hizmetleri Bürosu. Ajuda quem solicita assistência jurídica gratuita a reunir os documentos e encaminha aos serviços de assistência jurídica gratuita. Utiliza formulários padronizados de solicitação.

Setor 6

Entrega de crianças

Çocuk Teslimi ve Çocukla Kişisel İlişki İşlemleri Bürosu. Cumpre ordens judiciais de entrega ou de convivência com crianças, com métodos adequados a elas, em locais definidos para a entrega.

A página do site do ADM sobre os fóruns que têm um escritório ADM (Bulunan Adliyeler) apresenta a lista em um arquivo de mapa.

Mediação um terceiro neutro e quando ela precede a ação judicial

A mediação (arabuluculuk) permite que duas partes resolvam uma disputa com a ajuda de uma terceira pessoa neutra, o mediador (arabulucu). O mediador não decide nem propõe uma solução: as próprias partes a encontram.

  • Quando: após o início de uma disputa e antes de recorrer ao tribunal ou à arbitragem, ou após o ajuizamento de uma ação.
  • Não se aplica a: assuntos sobre os quais as partes não podem decidir livremente, como processos penais, ações sobre registros civis e ações sobre guarda de crianças.
  • Sem desistência: recorrer a um mediador não significa desistir da ação judicial. Qualquer uma das partes pode encerrar o procedimento e recorrer ao tribunal.
  • Custo: não há taxa judicial nem custos de notificação, perícia, testemunhas ou inspeção durante o procedimento. O mediador é remunerado pela tabela de honorários mínimos, conforme o tempo gasto. Salvo acordo diferente, as partes dividem os custos igualmente. Cada parte paga seu próprio advogado.
  • Ausência: a parte que faltar à primeira reunião sem justificativa paga metade das custas do processo se houver uma ação judicial depois, mesmo que vença total ou parcialmente, e recebe apenas metade dos honorários advocatícios previstos na tabela.
  • Acordo: as partes podem pedir a um tribunal civil uma nota de exequibilidade (icra edilebilirlik şerhi). Um acordo com essa nota vale como documento com força de sentença judicial (ilâm).

Para algumas disputas, a lei torna a mediação uma condição para ajuizar a ação (dava şartı): a ação só pode ser ajuizada após um pedido a um mediador. São elas:

Tipo de disputaCondição para ajuizar desde
Trabalhista: créditos e indenizações de trabalhadores e empregadores previstos em contrato individual ou coletivo de trabalho e pedidos de reintegração ao emprego01.01.2018
Causas comerciais sobre créditos ou indenizações em dinheiro01.01.2019
Disputas de consumo que vão aos tribunais de consumoA página não informa a data
Disputas decorrentes de contratos de produção agrícola01.09.2023
Disputas de locação, extinção de condomínio comum (ortaklığın giderilmesi), propriedade horizontal (kat mülkiyeti) e direito de vizinhança01.09.2023
Um fórum baixo de pedra em tom de areia, com janelas em arco ogival e as palavras Menderes Adalet Sarayı na fachada, palmeiras na entrada, um mastro de bandeira, carros estacionados e duas pessoas em pé perto da porta
O fórum distrital de Menderes, na província de İzmir, em janeiro de 2021. Foto: BSRF, 28.01.2021, Wikimedia Commons; CC BY-SA 4.0, página do arquivo.

Como solicitar · verificado em 06.11.2026

O escritório de mediação

Onde
No escritório de mediação (arabuluculuk bürosu) de um fórum. Onde não há um, o cartório (yazı işleri müdürlüğü) do tribunal civil de paz (sulh hukuk mahkemesi) exerce essa função.
Mediador
O escritório nomeia um mediador do registro de mediadores ou aquele com que as partes concordarem a partir da lista.
Honorários
O pedido não tem custo. Se as partes não chegarem a um acordo, os honorários de 2 horas são pagos pelo orçamento do Ministério.
Sem recursos
A parte que não pode pagar os honorários do mediador pode obter assistência jurídica gratuita, por decisão do juiz do tribunal civil de paz do local do escritório de mediação.

Conciliação penal é outro serviço · perguntas frequentes do Departamento de Soluções Alternativas

A conciliação penal (uzlaştırma) se aplica a processos penais. Um conciliador neutro (uzlaştırmacı), formado em direito e nomeado pelo promotor, reúne o suspeito ou acusado e a vítima. Ela só começa se ambos aceitarem, e qualquer um pode desistir até que se chegue a um acordo. Se o acordo for alcançado e cumprido na fase de investigação, não há ação penal e nada é lançado nos registros de antecedentes criminais.

Assistência jurídica gratuita e advogado gratuito quem tem direito e por quais vias

Uma ordem dos advogados (baro) é uma entidade profissional de advogados. Dois tipos de ajuda com custos e advogados passam pelas ordens dos advogados e pelos tribunais.

Assistência jurídica gratuita · adli yardım

Para quem não pode pagar as custas

Quem não pode pagar, total ou parcialmente, as custas de um processo ou de uma execução sem sérias dificuldades para si e para sua família pode obter assistência jurídica gratuita. Isso significa isenção temporária das custas, dispensa de prestar garantia, adiantamento das custas pelo Estado e um advogado cujos honorários são pagos depois. Aplica-se a processos civis e administrativos, não aos penais (guia das vítimas da Diretoria de Apoio Judicial e Serviços às Vítimas, sem data; verificado em 06.11.2026).

Advogado gratuito para a vítima

Em um processo penal

A vítima que não tem advogado recebe um, mediante solicitação, em crimes de agressão sexual ou em crimes cuja pena mínima seja superior a 5 anos de prisão. Vítimas menores de 18 anos, vítimas surdas-mudas e vítimas que não conseguem se expressar por causa de deficiência recebem um sem precisar solicitar. A polícia, a gendarmaria (jandarma), o promotor ou o tribunal pede à ordem dos advogados a designação do profissional. Não se cobra nenhum custo da vítima (o mesmo guia, sem data; verificado em 06.11.2026).

Para a assistência jurídica gratuita, as etapas são:

  1. PedidoAo escritório de assistência jurídica gratuita da ordem dos advogados ou ao tribunal em que o processo tramita ou tramitará. Para execução, ao juízo da execução do local.
  2. DadosO escritório ou o tribunal solicita documentos sobre patrimônio, renda mensal, situação familiar e número de pessoas que o solicitante sustenta. Os documentos para o pedido são isentos de taxas e impostos.
  3. Decisão judicialO tribunal pode aceitar o pedido parcial ou integralmente, ou recusá-lo. Pode decidir sem audiência; se houver solicitação, a análise ocorre em audiência.
  4. OposiçãoEm até uma semana após a notificação, por petição ao tribunal que decidiu. A decisão sobre a oposição é definitiva. Um pedido recusado pode ser apresentado novamente se, posteriormente, a capacidade de pagamento diminuir de forma significativa.

O setor de assistência jurídica gratuita de um escritório de apoio às vítimas (seção acima) ajuda quem precisa de assistência jurídica gratuita a reunir os documentos e encaminha aos serviços de assistência jurídica gratuita; formulários padronizados de solicitação facilitam o pedido de pessoas com poucos recursos em disputas de direito civil (página do ADM, 22.10.2020).

A certidão de antecedentes criminais o que é e onde solicitá-la

O registro de antecedentes criminais (adli sicil) reúne, organiza e mantém condenações definitivas e medidas de segurança e as informa quando necessário. A certidão desse registro é uma adli sicil kaydı. A Diretoria-Geral de Registros Judiciais e Estatísticas do Ministério administra o registro. É possível obter a certidão traduzida para 51 idiomas.

Onde solicitar

Promotores, representações ou as próprias unidades

Os pedidos individuais são feitos por meio do Ministério Público e das representações turcas no exterior, pessoalmente nas unidades provinciais e centrais do Ministério ou pelo e-Devlet, o portal de serviços on-line do Estado. No exterior, estrangeiros que estiveram na Turquia obtêm a certidão por meio das representações turcas.

Idiomas

51, entre eles inglês, alemão e árabe

A certidão traduzida está disponível em 51 idiomas (página da diretoria sobre pedidos do exterior, verificado em 06.11.2026). Alguns exemplos da lista: inglês, alemão, francês, espanhol, russo, árabe, persa e chinês.

Como entrar em contato telefone, e-mail, endereços e a linha 135

Telefone, e-mail e endereço de cada unidade, verificado em 06.11.2026.

UnidadeTelefone e e-mailEndereço
O Ministério (página de contato datada de 17.03.2020)+90 (312) 417 77 70; fax +90 (312) 419 33 70; [email protected]06659 Kızılay, Ankara
Registros Judiciais e Estatísticas (antecedentes criminais)+90 312 293 26 26; [email protected]Devlet Mahallesi, Vekaletler Caddesi, 06420 Çankaya, Ankara
Departamento de Mediação[email protected]Adalet Bakanlığı Ek Bina, Milli Müdafaa Cad. No:22, Bakanlıklar, Kızılay, Ankara
Departamento de Soluções Alternativas (conciliação penal)0 312 549 32 79Eski Yargıtay Binası, Vekaletler Caddesi No:4 A Blok Kat:1, 06659 Çankaya, Ankara
A longa fachada do fórum de Ancara ao anoitecer, com as janelas e os dizeres Ankara Adalet Sarayı iluminados, galhos de árvores sem folhas à frente e um ônibus desfocado passando abaixo
O fórum de Ancara ao anoitecer, em outubro de 2020. Foto: Celal Erdogdu, 16.10.2020, Wikimedia Commons; CC0, página do arquivo.

135 ALO ADALET · páginas do Ministério de 01.09.2026 e 17.10.2026

Uma linha para processos longos

A linha 135 ALO ADALET (Alo Adalet 135 Hattı) atende cidadãos (vatandaş) em 81 províncias desde 16 de outubro de 2026. Começou em 1º de setembro de 2026 como projeto-piloto nos fóruns de Ankara Batı, İzmir e Kayseri. Por ela, podem ser apresentados pedidos sobre processos judiciais com mais de 5 anos e processos de investigação com mais de 3 anos.

Fontes e datas

Todos os números e regras aqui vêm das páginas abaixo, lidas em 06.11.2026, com a data da própria página quando ela é informada. Listas e regras mudam; as páginas apresentam a versão atual. Os créditos das fotos estão nas legendas.

  1. Ministério da Justiça, página inicial — ministro, unidades, canais de contato; verificado em 06.11.2026
  2. Ministério da Justiça, atribuições do Ministério (Bakanlığın Görevleri) — página datada de 11.06.2020; decreto presidencial nº 1, art. 38, no Resmî Gazete de 10.07.2018, edição 30474
  3. Ministério da Justiça, unidades (Birimler) — página datada de 13.03.2020
  4. Ministério da Justiça, contato (İletişim) — página datada de 17.03.2020
  5. Regulamento sobre os serviços administrativos e de cartório dos tribunais regionais de apelação, tribunais de primeira instância e Ministério Público (Bölge Adliye ve Adlî Yargı İlk Derece Mahkemeleri ile Cumhuriyet Başsavcılıkları İdarî ve Yazı İşleri Hizmetlerinin Yürütülmesine Dair Yönetmelik) — PDF no site da Diretoria-Geral de Assuntos Penais, cópia sem data; arts. 3, 7, 141, 142, 164, 172, 178
  6. Regulamento sobre listas de intérpretes nos termos do Código de Processo Penal (Ceza Muhakemesi Kanununa Göre Tercüman Listelerinin Düzenlenmesi Hakkında Yönetmelik) — PDF no site da Diretoria-Geral de Assuntos Penais, cópia sem data; arts. 1, 9, 12
  7. Escritórios de Apoio Judicial e Serviços às Vítimas, ADM Nedir? — página datada de 22.10.2020
  8. Escritórios de Apoio Judicial e Serviços às Vítimas, fóruns com um escritório ADM (ADM Bulunan Adliyeler) — verificado em 06.11.2026
  9. O guia das vítimas da Diretoria de Apoio Judicial e Serviços às Vítimas (Mağdurlara Yönelik Hak ve Hizmetler Kılavuzu) — sem data; capítulo 2; verificado em 06.11.2026
  10. Departamento de Mediação, perguntas frequentes (Sıkça Sorulan Sorular) — verificado em 06.11.2026
  11. Departamento de Mediação, mediação como condição para ajuizar a ação (Dava Şartı Olarak Arabuluculukta Sıkça Sorulan Sorular) — verificado em 06.11.2026
  12. Departamento de Soluções Alternativas, perguntas frequentes sobre conciliação penal — verificado em 06.11.2026
  13. Registros Judiciais e Estatísticas, serviços (Adli Sicil Hizmetleri) e pedido do exterior (Yurtdışından Başvuru) — verificado em 06.11.2026
  14. Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação, inauguração da linha 135 ALO ADALET — página datada de 01.09.2026
  15. Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação, linha 135 ALO ADALET em 81 províncias — página datada de 17.10.2026
  16. A história do prédio do Ministério (Adalet Bakanlığı Binasının Tarihçesi) — PDF no site do Ministério, sem data; verificado em 06.11.2026