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A Constituição turca é o documento que define as regras básicas da República da Turquia, o sistema de governo, a forma do Estado e as principais autoridades.
A Constituição de 1982 foi originalmente promulgada com 177 artigos principais e 16 artigos transitórios, tornando-se a pedra angular do sistema jurídico turco ao estabelecer os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Desde então, o texto foi alterado em muitos pontos: diferentes fontes apontam mais de vinte pacotes de emendas entre 1982 e 2025, que modificaram a maior parte dos artigos e revogaram outros, de modo que já não se fala em um número "fixo" de dispositivos em vigor.
Sobre a constituição na Turquia
A Constituição atualmente em vigor na Turquia é a de 1982, preparada após o golpe militar de 12 de setembro de 1980 e aprovada em referendo em 7 de novembro de 1982. Ela entrou em vigor pouco depois, em outubro/novembro de 1982, e continua sendo, em 2025, o texto constitucional de referência do país, embora amplamente reformado.
Desde sua adoção, a Constituição turca passou por diversas reformas importantes, especialmente nos anos 1990, 2000 e 2010, incluindo as grandes mudanças de 2010 e de 2017, que transformaram o sistema de governo em um regime presidencialista. Fontes diferentes mencionam números um pouco distintos, variando entre 21 e 23 rodadas de emenda, mas há consenso de que cerca de três quartos dos artigos originais foram modificados de alguma forma.
A Constituição turca proíbe a alteração dos três primeiros artigos, que esclarecem a forma republicana do Estado, suas características fundamentais, a unidade do território, o idioma oficial, a bandeira, o hino nacional e a capital. O artigo 4.º estabelece que esses dispositivos não podem ser modificados nem mesmo propostos para emenda.
Em 2025, permanece em discussão política a elaboração de uma nova constituição "civil, democrática e mais liberal"; porém, até novembro de 2025, não há um texto substitutivo aprovado, e a Constituição de 1982 continua em vigor.
História da Constituição turca
A Constituição turca de 1921
A primeira constituição da Turquia moderna surgiu em 1921, com o nome de "Teşkilât-ı Esasiye Kanunu" (Lei de Organização Fundamental), durante o período da Guerra de Independência, antes mesmo da proclamação formal da República em 1923.
A Constituição de 1921 foi preparada e aprovada pela Grande Assembleia Nacional da Turquia, eleita após o colapso do Império Otomano e a instalação do novo centro de poder em Ancara.
O objetivo central da Constituição de 1921 era consagrar o princípio da soberania popular, estabelecendo que a soberania pertence à nação, e não ao sultão.
Trata-se de um texto relativamente curto, composto por vinte e três artigos. Os nove primeiros artigos definem os princípios básicos sobre os quais o novo Estado deveria ser construído, com ênfase na soberania nacional e na Assembleia como fonte de poder.
Constituição turca de 1924
Após a proclamação da República da Turquia em 29 de outubro de 1923, foi elaborada a Constituição de 1924, que permaneceu em vigor até a transição para a ordem constitucional inaugurada pelo golpe militar de 1960 e pela Constituição de 1961.
A Constituição de 1924 passou por uma série de emendas importantes ao longo do tempo. Entre as mais marcantes, destacam-se:
- 1928: retirada da expressão de que a religião do Estado era o Islã, passo decisivo rumo a um Estado laico;
- 1930: concessão às mulheres do direito de votar nas eleições municipais;
- 5 de dezembro de 1934: alteração da Constituição para garantir às mulheres o direito de votar e de serem eleitas para o Parlamento;
- 5 de fevereiro de 1937: inclusão explícita do princípio da laicidade (secularismo) na Constituição, junto com outros princípios fundamentais.
Os traços da Constituição de 1924 deixaram claro que a Turquia desejava ser um Estado republicano, nacionalista, laico, populista, estatista e revolucionário, em linha com as reformas políticas lideradas por Mustafa Kemal Atatürk.
A Constituição de 1924 deixou de vigorar após o golpe militar de 27 de maio de 1960, que depôs o presidente Celal Bayar e o primeiro‑ministro Adnan Menderes e abriu caminho para um novo processo constituinte.
A Constituição de 1961
A Constituição de 1961 foi adotada após o golpe militar de 1960. Um comitê constitucional de 20 membros, no âmbito de uma Assembleia Constituinte, preparou o novo texto, que foi então submetido a referendo popular.
A Constituição turca de 1961 foi aprovada em referendo com cerca de 60,4% dos votos favoráveis, tornando-se a primeira constituição turca a ser ratificada diretamente pelo povo por meio de plebiscito nacional.
O texto de 1961 trouxe várias inovações importantes, entre elas:
- a separação mais nítida entre o Presidente da República e os partidos políticos, fortalecendo a imparcialidade do cargo;
- a garantia de independência do Poder Judiciário;
- a consagração do direito dos trabalhadores à sindicalização e à greve;
- a previsão da autonomia das universidades e dos serviços de rádio e televisão públicos;
- a garantia do direito de reunião e de manifestação sem necessidade de autorização prévia;
- a limitação da possibilidade de demissão arbitrária de altos funcionários sem o devido processo legal.
A Constituição de 1961 foi substituída após o golpe militar de 12 de setembro de 1980, liderado pelo general Kenan Evren contra o governo do primeiro‑ministro Süleyman Demirel. O período posterior ao golpe resultou na elaboração da atual Constituição de 1982.
A Constituição turca de 1982
A Constituição de 1982 foi elaborada sob forte influência do regime militar instaurado após o golpe de 1980. Originalmente, o texto enfatizava a segurança do Estado e a ordem pública, estabelecendo limites mais rígidos a direitos e liberdades em comparação com a Constituição de 1961.
Ao longo das décadas seguintes, contudo, uma sucessão de reformas constitucionais procurou ampliar a proteção de direitos fundamentais, fortalecer o Estado de Direito e adaptar o texto às exigências da integração europeia e às dinâmicas políticas internas. Em 2017, uma emenda de grande alcance transformou o sistema de governo, substituindo o parlamentarismo por um sistema presidencialista, com a concentração de funções de chefe de Estado e de governo na figura do Presidente da República.
Apesar dessas mudanças, a Constituição de 1982 ainda é frequentemente criticada por carregar a marca de uma "constituição de golpe" e por ter se tornado uma espécie de "colcha de retalhos" devido ao grande número de emendas. Por isso, a discussão sobre uma nova constituição civil e integral continua presente na agenda política até 2025.
O conteúdo da constituição turca
Introdução à Constituição
O preâmbulo da Constituição da Turquia reafirma a existência eterna da pátria e da nação turcas e a unidade indivisível do Estado. Ele se inspira no conceito de nacionalismo introduzido por Atatürk e em suas reformas e princípios, estabelecendo como objetivos a prosperidade material e espiritual da República, a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e a busca pelos padrões da civilização contemporânea.
O texto reafirma a supremacia da vontade nacional e da Constituição, a separação de poderes como forma de cooperação e divisão de funções entre os órgãos do Estado, o respeito aos direitos humanos, ao Estado de Direito e à democracia pluralista. Também ressalta o caráter laico do Estado, afirmando que sentimentos religiosos não devem interferir nos assuntos de Estado e de política, e destaca o ideal de "paz em casa, paz no mundo" como orientação para a vida nacional e as relações internacionais.
Alguns artigos importantes da constituição
A Constituição turca contém alguns artigos centrais que definem a forma e as características do Estado. Entre eles, destacam-se os quatro primeiros, que são imutáveis.
Artigo 1.º:
O Estado da Turquia é uma República.
Artigo 2.º:
A República da Turquia é um Estado democrático, laico e social regido pelo Estado de Direito, dentro das noções de paz pública, solidariedade nacional e justiça, respeitando os direitos humanos, leal ao nacionalismo de Atatürk e baseado nos princípios fundamentais enunciados no preâmbulo.
Artigo 3.º:
O Estado da Turquia, com seu território e sua nação, é uma entidade indivisível.
Sua língua é o turco.
Sua bandeira, cuja forma é prescrita pela legislação aplicável, é composta por uma meia‑lua branca e uma estrela sobre fundo vermelho.
Seu hino nacional é a "Marcha da Independência".
Sua capital é Ancara.
Artigo 4.º:
O disposto no artigo 1.º sobre a forma de o Estado ser uma República, as características da República no artigo 2.º e o disposto no artigo 3.º não podem ser alterados, nem pode ser proposta a sua alteração.
Com isso, a forma republicana de governo, o caráter democrático, laico e social do Estado, bem como a unidade territorial da Turquia e o fato de que a língua oficial é o turco, são protegidos como cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas ou sequer objeto de proposta de emenda.
Você pode ler uma tradução completa e atualizada da Constituição turca em inglês clicando aqui.
Tribunal Constitucional da Turquia
O Tribunal Constitucional é o órgão máximo de controle de constitucionalidade na Turquia. Ele analisa, em termos de forma e conteúdo, a compatibilidade com a Constituição das leis, dos decretos presidenciais com força de lei e do Regimento Interno da Grande Assembleia Nacional da Turquia (TBMM).
Entre suas principais competências, em 2025, estão:
- realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis, decretos presidenciais e do Regimento Interno da TBMM;
- fazer o controle de forma das emendas constitucionais;
- julgar, como instância de Yüce Divan (Alta Corte), o Presidente da República, o presidente da TBMM, os ministros, os presidentes e membros dos altos tribunais, os procuradores‑gerais e alguns comandantes militares de alta patente por crimes relacionados às suas funções;
- julgar ações relacionadas ao fechamento de partidos políticos e realizar o controle financeiro dos partidos;
- examinar as queixas constitucionais individuais (bireysel başvuru), quando cidadãos alegam que um órgão do Estado violou direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Em 2025, o Tribunal Constitucional é composto por 15 membros. Doze são escolhidos pelo Presidente da República e três pela TBMM. O Parlamento elege dois membros dentre candidatos apresentados pelo Tribunal de Contas (Sayıştay) e um dentre candidatos indicados pelos conselhos das ordens de advogados. O Presidente da República escolhe parte dos membros a partir de listas de candidatos do Tribunal de Cassação (Yargıtay), do Conselho de Estado (Danıştay) e do Conselho de Ensino Superior, além de membros oriundos de altos cargos da administração pública, da advocacia, da magistratura e da própria carreira de relatores do Tribunal Constitucional.
Para entender melhor como essa estrutura constitucional se reflete na organização do Estado e de suas instituições, vale observar a evolução da história da Gendarmaria turca e o papel de ministérios estratégicos, como o Ministério da Indústria e Tecnologia da Turquia, dentro da administração republicana.
Como pode a constituição turca ser emendada?
De acordo com o artigo 175 da Constituição, para propor uma emenda constitucional na Turquia é necessário o apoio de pelo menos um terço dos membros da Grande Assembleia Nacional da Turquia (ou seja, no mínimo 200 dos 600 deputados). A proposta é discutida em dois turnos e submetida a votação secreta. Para ser aprovada pelo Parlamento, a emenda precisa do voto favorável de, no mínimo, três quintos do total de membros (360 deputados). Se a emenda obtiver entre 360 e 399 votos, sua submissão a referendo popular é obrigatória. Caso alcance 400 votos ou mais (dois terços dos membros), a emenda pode ser promulgada diretamente pelo Presidente da República ou, a critério deste, também ser levada a referendo.
Debates atuais sobre uma nova Constituição (2025)
Em 2024 e 2025, o debate sobre a elaboração de uma nova constituição ocupa lugar de destaque na agenda política turca. O Presidente da República tem defendido a necessidade de uma constituição "civil, livre e inclusiva", dentro da visão de "Século da Turquia", enquanto o presidente da TBMM enfatiza que o processo deve ser conduzido com base em amplo consenso parlamentar.
As críticas dirigidas à Constituição de 1982 concentram‑se em dois pontos principais: sua origem em um regime militar e o fato de, após sucessivas emendas, ter se transformado em um texto fragmentado e pouco coeso. A meta declarada por muitos atores políticos é chegar a uma nova carta que funcione como um verdadeiro "contrato social" contemporâneo. Até novembro de 2025, porém, não há um calendário definitivo nem um texto consolidado aprovado; o processo segue em negociação entre os partidos representados no Parlamento.
