A Constituição turca: o que diz e como muda
A Constituição turca: suas partes, quem exerce o poder, o que não pode mudar, como é alterada e como recorrer ao Tribunal Constitucional.
Índice
A Constituição da República da Turquia entrou em vigor em 09.11.1982, após um referendo em 07.11.1982. Tem 177 artigos e foi alterada 19 vezes; a última alteração foi aprovada em referendo em 16.04.2017. Esta página mostra como o texto se organiza, quem exerce o poder segundo ele, o que não pode ser alterado, como é modificado e onde lê-lo em inglês e turco.
Resumo · verificado em 22.10.2026
Um texto de 177 artigos, alterado 19 vezes.
- Em vigor: desde 09.11.1982. Um referendo em 07.11.1982 o aprovou com cerca de 91% dos votos válidos.
- Quem exerce o poder: o poder executivo cabe a um presidente eleito diretamente pelo povo por cinco anos, para no máximo dois mandatos. A Grande Assembleia Nacional da Turquia (a Assembleia) tem 600 membros.
- O que não pode mudar: a República como forma do Estado, as características da República e as disposições sobre território, idioma, bandeira, hino e capital. Elas não podem ser alteradas, e nem sequer se pode propor sua alteração.
- Onde ler: a Assembleia publica o texto em turco e uma tradução para o inglês de maio de 2019, que inclui as alterações de 2017. Os links para ambos estão abaixo.
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Toque em uma aba na borda do livro. As páginas mostram o que aquela parte aborda e três informações extraídas dela. Abaixo, há uma linha que você pode copiar para citar a parte e links para sua página nos textos em inglês e turco.
Preâmbulo e Parte um
Fundamentos
O preâmbulo e os princípios gerais: que tipo de Estado é a Turquia, a quem pertence sua soberania, como o poder se divide e o caráter obrigatório da Constituição para todos.
- O Estado turco é uma República e um Estado democrático, laico e social de direito. artigos 1–2
- A soberania pertence à Nação, sem nenhuma restrição ou condição. artigo 6
- O idioma é o turco, a capital é Ancara, e a bandeira tem uma lua crescente e uma estrela brancas sobre fundo vermelho. artigo 3
Constitution of the Republic of Türkiye, Preamble and Part One, General Principles. English translation, Grand National Assembly of Türkiye, May 2019.
Parte dois
Direitos
Os direitos e deveres do indivíduo: disposições gerais, direitos da pessoa, direitos e deveres sociais e econômicos e direitos e deveres políticos.
- Todos têm direitos e liberdades fundamentais inerentes, invioláveis e inalienáveis. artigo 12
- Os direitos e liberdades fundamentais só podem ser restringidos por lei e pelos motivos previstos nos respectivos artigos, sem atingir sua essência. artigo 13
- Todos têm direito à vida, e ninguém pode ser submetido a tortura ou maus-tratos. artigo 17
Constitution of the Republic of Türkiye, Part Two, Fundamental Rights and Duties. English translation, Grand National Assembly of Türkiye, May 2019.
Parte três, capítulo um
A Assembleia
Poder legislativo: a Grande Assembleia Nacional da Turquia, seus membros, suas eleições, suas atribuições e seu funcionamento.
- A Assembleia é composta por 600 deputados eleitos por sufrágio universal. artigo 75
- As eleições para a Assembleia e para presidente ocorrem a cada cinco anos, no mesmo dia. artigo 77
- Todo cidadão turco com mais de 18 anos pode ser deputado, exceto os grupos listados no texto. artigo 76
Constitution of the Republic of Türkiye, Part Three, Chapter One, Legislative Power. English translation, Grand National Assembly of Türkiye, May 2019.
Parte três, capítulo dois
O presidente
Poder executivo: o presidente da República e os vice-presidentes que ele nomeia, a defesa e os estados de emergência e a administração pública.
- O presidente da República é o chefe de Estado, e o poder executivo cabe a ele. artigo 104
- O presidente é eleito diretamente pelo povo por cinco anos, para no máximo dois mandatos. artigo 101
- O presidente pode nomear um ou mais vice-presidentes. Se o cargo ficar vago, a eleição ocorre em até 45 dias. artigo 106
Constitution of the Republic of Türkiye, Part Three, Chapter Two, The Executive Power. English translation, Grand National Assembly of Türkiye, May 2019.
Parte três, capítulo três
Os tribunais
Poder judiciário: os tribunais independentes, os tribunais superiores, o Tribunal Constitucional, o Conselho de Juízes e Promotores e o Tribunal de Contas.
- Os juízes são independentes. Nenhum órgão, autoridade, repartição ou indivíduo pode dar ordens ou instruções a um tribunal sobre como exercer o poder judiciário. artigo 138
- O Tribunal Constitucional é composto por 15 membros. artigo 146
- Qualquer pessoa pode recorrer ao Tribunal Constitucional se uma autoridade pública violar um direito garantido pela Constituição e abrangido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, depois de esgotar os recursos ordinários. artigo 148
Constitution of the Republic of Türkiye, Part Three, Chapter Three, Judicial Power. English translation, Grand National Assembly of Türkiye, May 2019.
Parte quatro
Finanças e economia
O orçamento e a economia: orçamentos anuais, contas finais, planejamento, mercados, recursos naturais, florestas, cooperativas e consumidores. Os tributos estão na Parte dois.
- As despesas do Estado são definidas por orçamentos anuais. artigo 161
- Todos devem pagar tributos de acordo com seus recursos financeiros, e os tributos são instituídos, alterados ou revogados por lei. artigo 73
- O Estado impede a formação de monopólios e cartéis nos mercados. artigo 167
Constitution of the Republic of Türkiye, Part Four, Financial and Economic Provisions. English translation, Grand National Assembly of Türkiye, May 2019.
Parte sete
Alterações do texto
As disposições finais: como a Constituição é alterada, o preâmbulo como parte integrante dela e quando entrou em vigor. A proibição de alterar algumas disposições está na Parte um.
- Uma alteração é proposta por escrito por pelo menos um terço dos membros, debatida duas vezes e aprovada por três quintos em votação secreta. artigo 175
- Uma lei submetida a referendo entra em vigor com mais da metade dos votos válidos. artigo 175
- A República como forma do Estado, suas características e as disposições sobre território, idioma, bandeira, hino e capital não podem ser alteradas, e nem se pode propor sua alteração. artigo 4
Constitution of the Republic of Türkiye, Part Seven, Final Provisions. English translation, Grand National Assembly of Türkiye, May 2019.
Leia o texto em si
A Grande Assembleia Nacional da Turquia (TBMM, sigla de seu nome em turco) publica a Constituição em turco e em uma tradução para o inglês. A tradução é de maio de 2019, portanto já inclui as alterações aprovadas em 16.04.2017. O Tribunal Constitucional disponibiliza um PDF da mesma tradução em seu próprio site.
- Texto em turco. A Constituição, como publicada pela Assembleia (PDF, 44 páginas).
- Tradução para o inglês. A tradução da Assembleia, maio de 2019 (PDF; a Constituição começa na página 19 e é seguida pelo regimento interno da Assembleia).
- A mesma tradução no Tribunal. O PDF do Tribunal Constitucional (162 páginas, apenas a Constituição).
Os números de página no volume acima se referem aos dois arquivos da Assembleia.
Como o texto se organiza
O texto tem um preâmbulo e sete partes. O preâmbulo é parte integrante da Constituição. Os títulos dos artigos não são: eles apenas indicam o assunto de cada artigo.
| Parte | O que abrange | Artigos |
|---|---|---|
| Preâmbulo | As ideias e os princípios básicos em que a Constituição se apoia. | Preâmbulo |
| Parte um: Princípios gerais | A República e suas características; território, idioma, bandeira, hino e capital; os objetivos do Estado; soberania; os três poderes; igualdade perante a lei; a força obrigatória da Constituição. | artigos 1–11 |
| Parte dois: Direitos e deveres fundamentais | Disposições gerais; os direitos e deveres do indivíduo; direitos e deveres sociais e econômicos; direitos e deveres políticos. | artigos 12–74 |
| Parte três: Órgãos fundamentais | Poder legislativo, poder executivo e poder judiciário. | artigos 75–160 |
| Parte quatro: Disposições financeiras e econômicas | O orçamento e as contas finais; planejamento, mercados, recursos naturais, florestas, cooperativas, consumidores. | artigos 161–173 |
| Parte cinco: Disposições diversas | Uma lista de leis de reforma que não podem ser consideradas inconstitucionais com base em nenhuma disposição da Constituição. | artigo 174 |
| Parte seis: Artigos provisórios | Regras para a transição quando a Constituição entrou em vigor. Têm numeração própria. | artigos provisórios 1–21 |
| Parte sete: Disposições finais | Como a Constituição é alterada; o preâmbulo e os títulos; entrada em vigor. | artigos 175–177 |
Quem exerce o poder
A Constituição divide o poder em três. O poder legislativo pertence à Grande Assembleia Nacional da Turquia e não pode ser delegado. O poder executivo pertence ao presidente da República. O poder judiciário é exercido por tribunais independentes e imparciais.
A Assembleia: 600 deputados
A Assembleia é composta por 600 deputados eleitos por sufrágio universal. As eleições para a Assembleia e para presidente ocorrem a cada cinco anos, no mesmo dia.
Todo cidadão turco com mais de 18 anos pode ser deputado. O texto lista exceções, como pessoas que não concluíram o ensino primário ou que foram privadas da capacidade jurídica.
A Assembleia cria, altera e revoga leis, debate e aprova o orçamento, decide sobre a impressão de dinheiro e a declaração de guerra e aprova a ratificação de tratados internacionais.
Os tribunais e o Tribunal Constitucional
Os juízes são independentes no exercício de suas funções. Nenhum órgão, autoridade, repartição ou indivíduo pode dar ordens ou instruções a tribunais ou juízes sobre como exercer o poder judiciário.
O Tribunal Constitucional tem 15 membros. A Assembleia elege três deles: dois entre os candidatos indicados pelo Tribunal de Contas e um entre os indicados pelos presidentes das ordens dos advogados. O presidente nomeia os outros 12, entre os candidatos indicados pelos tribunais superiores e pelo Conselho de Ensino Superior e entre altos funcionários públicos, advogados, juízes e promotores.
Cada membro exerce um mandato de 12 anos, não pode ser eleito novamente e se aposenta ao ultrapassar os 65 anos. O Tribunal examina leis, decretos presidenciais e o regimento interno da Assembleia, além de julgar recursos individuais. Examina as emendas constitucionais apenas quanto à forma.
O presidente: chefe de Estado e do executivo
- O presidente é o chefe de Estado, e o poder executivo cabe a ele.
- O presidente é eleito diretamente pelo povo por cinco anos, para no máximo dois mandatos. Os candidatos devem ter mais de 40 anos, ser elegíveis para deputado e ter concluído o ensino superior.
- Grupos de partidos políticos, partidos que obtiveram pelo menos 5% dos votos válidos, sozinhos ou em conjunto, nas últimas eleições parlamentares, ou pelo menos 100.000 eleitores podem indicar um candidato.
- O presidente pode nomear um ou mais vice-presidentes. Se o cargo ficar vago, a eleição ocorre em até 45 dias.
Desde 2017
Os artigos sobre o Conselho de Ministros foram revogados, e o presidente exerce o poder executivo diretamente.
O que não pode ser alterado
O texto indica algumas disposições que não podem ser alteradas e cuja alteração nem sequer pode ser proposta.
- A forma do Estado. O Estado turco é uma República.
- As características da República. Um Estado democrático, laico e social de direito, com as demais características listadas no texto.
- A unidade do Estado e seus símbolos. O Estado, com seu território e sua nação, é uma entidade indivisível. Seu idioma é o turco; sua bandeira, seu hino nacional e sua capital são definidos.
Todo o restante pode ser alterado pelo procedimento abaixo.
Como o texto muda
A alteração do texto segue um caminho definido, com números fixos. Altere abaixo o número de assentos para ver aonde leva cada contagem de votos.
Os 600 assentos · a regra de alteração
Ilumine os assentos e veja aonde o voto leva
Mova o controle deslizante ou use os botões para definir quantos dos 600 membros votam sim na votação final de uma alteração da Constituição. A placa de latão iluminada mostra o que acontece em seguida.
360 dos 600 membros votam sim
Menos de 360 votos sim: não aprovada
Uma proposta de emenda à Constituição precisa de três quintos de todos os membros, 360 de 600, em votação secreta. Com menos votos, não é aprovada.
360 a 399 votos sim: aprovada por três quintos
Se o presidente não devolver a lei, ela é publicada e vai a referendo. O presidente também pode devolvê-la à Assembleia. Nesse caso, ela pode ser aprovada novamente, sem alterações, com 400 votos, e o presidente pode então submetê-la a referendo.
400 votos sim ou mais: aprovada por dois terços
O presidente pode submeter a lei, ou alguns de seus artigos, a referendo. Uma lei que não é submetida a referendo é publicada.
Primeiro vem uma proposta por escrito de pelo menos 200 membros. Em um referendo, é preciso mais da metade dos votos válidos.
- Propor Pelo menos um terço dos membros, 200 de 600, apresenta a alteração por escrito. artigo 175
- Debater A Assembleia debate a proposta duas vezes no plenário.
- Votar Três quintos de todos os membros, 360, devem aprová-la em votação secreta.
- Depois O que acontece em seguida depende da contagem: veja as três placas acima.
Se a lei for a referendo
Uma lei submetida a referendo só entra em vigor se mais da metade dos votos válidos for favorável. Ao aprovar a lei, a Assembleia também decide quais disposições vão juntas ao referendo e quais vão uma a uma.
O que mudou, em três exemplos
- 2004. O artigo sobre igualdade ganhou um parágrafo: homens e mulheres têm direitos iguais, e o Estado tem a obrigação de garantir que essa igualdade exista na prática.
- 2010. Todos passaram a ter o direito de recorrer ao Tribunal Constitucional. O mandato dos membros do Tribunal é de 12 anos.
- 2017. O poder executivo passou ao presidente, os artigos sobre o Conselho de Ministros foram revogados e o artigo sobre o número de membros da Assembleia foi alterado; agora prevê 600.
As 19 alterações, pela data em que a Assembleia aprovou cada uma: 17.05.1987 08.07.1993 23.07.1995 18.06.1999 13.08.1999 03.10.2001 21.11.2001 27.12.2002 07.05.2004 21.06.2005 29.10.2005 13.10.2006 10.05.2007 31.05.2007 09.02.2008 07.05.2010 17.03.2011 20.05.2016 21.01.2017. A última foi aprovada em referendo em 16.04.2017.
Cinco constituições em resumo
A Turquia teve cinco textos constitucionais, desde o texto otomano de 1876 até o que está em vigor. As páginas da própria Assembleia informam as datas e os números de cada texto.
A estante · cinco constituições
Cinco textos em uma estante
A largura de cada lombada corresponde ao número de artigos do texto.
- 1876
- 1921
- 1924
- 1961
- 1982
Datas, números e quantidade de alterações conforme as páginas da Grande Assembleia Nacional; o número de artigos do texto de 1924 vem da página do Tribunal Constitucional.
Se você acha que um direito foi violado
Desde 23.09.2012, qualquer pessoa pode recorrer ao Tribunal Constitucional quando uma autoridade pública viola um direito fundamental garantido pela Constituição e abrangido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Antes, é preciso esgotar os recursos judiciais ordinários.
- O prazo. 30 dias a partir do dia em que os recursos ordinários foram esgotados ou, se não houver recurso, do dia em que você tomou conhecimento da violação.
- O formulário. Use o formulário de recurso em turco disponível no site do Tribunal. Você não precisa de advogado para apresentar o recurso nem durante a análise do caso pelo Tribunal.
- Onde apresentar. Diretamente ao Tribunal Constitucional ou por meio de outro tribunal ou de uma missão turca no exterior.
- A taxa. Há uma taxa, e o comprovante de pagamento deve ser anexado ao formulário. As perguntas e respostas do Tribunal informam o valor de 2025, por isso confirme o valor atual com o Tribunal antes de pagar. Se você não puder pagar, pode solicitar assistência judiciária gratuita no formulário; há condições a cumprir.
- Quem pode recorrer. Pessoas físicas. Estrangeiros não podem recorrer por direitos concedidos apenas a cidadãos turcos. Pessoas jurídicas de direito público não podem recorrer, e as de direito privado só podem recorrer por direitos que pertençam a uma pessoa jurídica.
- O que o recurso não faz. O recurso não suspende a execução do ato contestado. O Tribunal só pode determinar uma medida se identificar um perigo grave à vida ou à integridade física ou espiritual; o formulário tem um campo para esse pedido.
Esta página explica como o Tribunal descreve o recurso; não é aconselhamento jurídico. As páginas do Tribunal: perguntas e respostas e o recurso individual.
Respostas curtas
A Constituição pode ser alterada?
Sim, exceto a República como forma do Estado, suas características e as disposições sobre território, idioma, bandeira, hino e capital. Uma alteração exige uma proposta por escrito de pelo menos 200 membros e 360 votos sim entre 600 em votação secreta, e pode ir a referendo.
Quantos artigos tem e quantas vezes foi alterada?
Tem 177 artigos, e os 21 artigos provisórios da Parte seis têm numeração própria. A página da Assembleia contabiliza 19 alterações desde 1982; a última foi aprovada em referendo em 16.04.2017.
Existe um texto em inglês?
Sim. A Grande Assembleia Nacional da Turquia publica uma tradução para o inglês de maio de 2019 que inclui as alterações de 2017. O Tribunal Constitucional disponibiliza um PDF da mesma tradução.
Quem é o chefe de Estado?
O presidente da República, que também exerce o poder executivo. O presidente é eleito diretamente pelo povo por cinco anos, para no máximo dois mandatos.
Quantos membros tem a Assembleia?
600 deputados, eleitos por sufrágio universal. As eleições para a Assembleia e para presidente ocorrem a cada cinco anos, no mesmo dia.
Um estrangeiro pode recorrer ao Tribunal Constitucional?
A Constituição diz que todos podem recorrer. As perguntas e respostas do Tribunal acrescentam que estrangeiros não podem recorrer por direitos concedidos apenas a cidadãos turcos. O prazo de 30 dias e a regra de esgotamento dos recursos ordinários se aplicam a todos os requerentes.
Fontes
A tradução para o inglês e o texto em turco da Constituição publicados pela Grande Assembleia Nacional, suas páginas sobre as cinco constituições e as páginas do Tribunal Constitucional, todos consultados em 22.10.2026. As ilustrações representam o tema, não um lugar real.
- Constitution of the Republic of Türkiye, English translation, May 2019: Preâmbulo e artigos 1–4, 6–13, 16, 17, 73, 75–77, 87, 101, 104, 106, 138, 146–148, 161, 167, 174–177 — Grande Assembleia Nacional da Turquia, Departamento de Leis e Resoluções, verificado em 22.10.2026
- Türkiye Cumhuriyeti Anayasası (Lei nº 2709, texto em turco com as alterações de 2017) — Grande Assembleia Nacional da Turquia, verificado em 22.10.2026
- Constitution of the Republic of Türkiye, PDF em inglês — Tribunal Constitucional, verificado em 22.10.2026
- 1982 Anayasası: Genel Bilgiler — Grande Assembleia Nacional da Turquia, verificado em 22.10.2026
- 1982 Anayasası: Metin ve Değişiklik Bilgileri (as 19 alterações e suas datas) — Grande Assembleia Nacional da Turquia, verificado em 22.10.2026
- 1961 Anayasası: Genel Bilgiler — Grande Assembleia Nacional da Turquia, verificado em 22.10.2026
- 1924 Teşkilat-ı Esasiye Kanunu: Genel Bilgiler — Grande Assembleia Nacional da Turquia, verificado em 22.10.2026
- 1921 Teşkilat-ı Esasiye Kanunu: Genel Bilgiler — Grande Assembleia Nacional da Turquia, verificado em 22.10.2026
- 1876 Kanun-ı Esasi: Genel Bilgiler — Grande Assembleia Nacional da Turquia, verificado em 22.10.2026
- 1924 Anayasası (o texto, 105 artigos) — Tribunal Constitucional, verificado em 22.10.2026
- Üyelerin Seçimi (como os membros são escolhidos) — Tribunal Constitucional, verificado em 22.10.2026
- Bireysel Başvuru (o recurso individual) — Tribunal Constitucional, verificado em 22.10.2026
- Sıkça Sorulan Sorular (perguntas e respostas sobre o recurso individual) — Tribunal Constitucional, verificado em 22.10.2026
